Cadastro Urbano

Descrição:

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, é o processo legal, urbanístico e social que formaliza núcleos urbanos informais. Ela concede segurança jurídica (título de propriedade) a moradores de áreas irregulares, integrando-as à cidade formal e garantindo infraestrutura básica, serviços públicos e cidadania.